EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EM SEGURANÇA DE ALIMENTOS

LEI nº 7.967, 22 de dezembro de 1989: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a LEI nº 6.437, 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

LEI nº 8.080, 19 de setembro de 1990 (SUS): Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI nº 9.782, 26 de janeiro de 1999 (SNVS e ANVISA): Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, altera o DECRETO-LEI nº 986, 21 de outrubro de 1969, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO - RDC nº 216, 15 de setembro de 2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

RESOLUÇÃO - RDC nº 259, 20 de setembro de 2002: Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

PORTARIA CVS-5, 09 de abril de 2003: Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.